REsp 2098161 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma apontada pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: AGRAVANTE; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Art. 11 Da Lei 6.830/1980 (lef)
Case Brief
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Parties
AGRAVANTE
Agravante
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma apontada pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso
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