AREsp 2404293 - DECISAO

AREsp 2404293 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o indispensável cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: NILTON CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NILTON CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o indispensável cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.