AREsp 2546225 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' apontado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Questão sobre afronta ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' apontado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
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