EAREsp 2477733 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese que, por analogia, atrai a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via; além disso houve ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos; por fim foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 9.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEIDE ALVES FEITOSA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Saúde Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CLEIDE ALVES FEITOSA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese que, por analogia, atrai a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via; além disso houve ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos; por fim foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 9.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.