EAREsp 2515545 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embargos de divergência não foram admitidos liminarmente nos termos da Súmula 315/STJ.
- Parties
- Agravante: Heber Uzun
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 21 E, V, C/c Art. 266 C Do RISTJ
Case Brief
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Parties
Heber Uzun
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 embargos de divergência indeferidos liminarmente (Súmula 315/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embargos de divergência não foram admitidos liminarmente nos termos da Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
- Não conhecer do agravo regimental.
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