EAREsp 2515545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embargos de divergência não foram admitidos liminarmente nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Heber Uzun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 21 E, V, C/c Art. 266 C Do RISTJ

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Parties

Heber Uzun

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 embargos de divergência indeferidos liminarmente (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embargos de divergência não foram admitidos liminarmente nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Não conhecer do agravo regimental.