AREsp 2603456 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e diante da impossibilidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ, incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo de negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Vedação ao reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e diante da impossibilidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ, incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo de negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.