AREsp 2626357 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte não combateu especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO MARQUES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARQUES COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte não combateu especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.