AREsp 2517460 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo novo Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo novo Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno