AREsp 2667101 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: DOUGLAS MUNERATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecer Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MUNERATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecer Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal tido como violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.