AREsp 2631411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: IVONILDO JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVONILDO JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou adequadamente as Súmulas 7 e 83/STJ invocadas como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.