AREsp 2670892 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável a cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DA SILVA SITTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME DA SILVA SITTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de cotejo analítico para impugnação da Súmula 7/STJ
- 3 Obrigatoriedade de indicar o dispositivo legal violado nas alíneas a e c do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável a cognição do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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