AREsp 2666301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não refutando adequadamente o óbice da Súmula 284/STF e não indicando com precisão os dispositivos legais federais violados, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EMANOEL MARQUES PALHANO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMANOEL MARQUES PALHANO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de individualização de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não refutando adequadamente o óbice da Súmula 284/STF e não indicando com precisão os dispositivos legais federais violados, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada