AREsp 2616537 - ACORDAO

AREsp 2616537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, os precedentes indicados não eram contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão denegatória e a mera alegação de não incidência da Súmula n. 7 foi considerada insuficiente.

Parties
Agravante: PETERSON DE SOUSA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Recursos Recurso Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON DE SOUSA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, os precedentes indicados não eram contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão denegatória e a mera alegação de não incidência da Súmula n. 7 foi considerada insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.