AREsp 2631928 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando há inovação recursal e ausência de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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