AREsp 2607931 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e sendo vedada a complementação das razões no agravo por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de complementar as razões do recurso especial no agravo regimental por inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e sendo vedada a complementação das razões no agravo por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental