AREsp 2474911 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, aplicando-se o teor da Súmula 182 e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MAXWELL CASTELIANO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Conhecimento De Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MAXWELL CASTELIANO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Inviabilidade de exame do recurso por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, aplicando-se o teor da Súmula 182 e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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