AREsp 2629170 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (por analogia), sendo manifesto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (por analogia), sendo manifesto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental