AREsp 2598569 - ACORDAO

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Por não demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, que foi, assim, negado provimento.

Parties
Agravante: DEIVID GABRIEL GONCALVES; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negativa De Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental +2 more

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Parties

DEIVID GABRIEL GONCALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negativa De Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial sem demonstração da desnecessidade de tal análise

Ratio Decidendi

Por não demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, que foi, assim, negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental