AREsp 2654698 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Súmulas 7, 83 E 283
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Súmulas 7, 83 E 283

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.