AREsp 2588879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ; não bastam alegações genéricas, era necessário indicar fatos incontroversos que dispusessem da análise fático-probatória.

Parties
Agravante: EDMAR ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

EDMAR ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas sobre óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ; não bastam alegações genéricas, era necessário indicar fatos incontroversos que dispusessem da análise fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental