AREsp 2625494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão confrontada.

Parties
Agravante: FRANKLIN ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Final
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANKLIN ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de demonstrar a não incidência de enunciados sumulares (ex.: Súmulas 7 e 83/STJ) e, quando pertinente, apontar precedentes contemporâneos e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão confrontada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.