AREsp 2602608 - ACORDAO

AREsp 2602608 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83, nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83 do STJ e de indicação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente para afastá‑la
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83, nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 183/184 da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.