AREsp 2548840 - DECISAO

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Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à prescrição por meio de agravo interno dirigido ao tribunal de origem; por essa razão, a aplicação da Súmula 182/STJ era indevida, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos remetidos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (reexame Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 645-646
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Lei N. 11.442/2007
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Súmula 182/stj Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (reexame Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a matéria da prescrição foi devidamente impugnada por agravo interno dirigido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à prescrição por meio de agravo interno dirigido ao tribunal de origem; por essa razão, a aplicação da Súmula 182/STJ era indevida, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos remetidos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 645-646

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 645-646
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial