AREsp 2465500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, não efetuando o cotejo analítico exigido, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARCIO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Princípio Da Dialeticidade, Similitude Fática, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cadeia De Custódia Princípio Da Dialeticidade Similitude Fática Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARCIO VALENTIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de similitude fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de violação à cadeia de custódia e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, não efetuando o cotejo analítico exigido, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.