AREsp 2648570 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o entendimento recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ, não havendo argumento apto a justificar sua revisão.

Parties
Agravante: PAULO GERALDO PESSOA DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 231/stj +3 more

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Parties

PAULO GERALDO PESSOA DE ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão da Súmula 231/STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o entendimento recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ, não havendo argumento apto a justificar sua revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.