AREsp 2657342 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e vedando o prosseguimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impossibilidade De Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica, Tráfico Privilegiado, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impossibilidade De Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica Tráfico Privilegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal suscitada apenas na via regimental
  3. 3 Discussão sobre reexame fático-probatório e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e vedando o prosseguimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.