AREsp 2630573 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, a Corte reafirmou que a Súmula 83/STJ alcança recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional.
- Parties
- Agravante: JOSE LUIZ CARLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE LUIZ CARLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, a Corte reafirmou que a Súmula 83/STJ alcança recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
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