AREsp 2594390 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do não conhecimento do recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADILSON DOS SANTOS MONEGATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos
Case Brief
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Parties
ADILSON DOS SANTOS MONEGATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial fundada em súmulas e ausência de refutação específica pelo agravante
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do não conhecimento do recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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