AREsp 2570351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANE PEDROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 269/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 7 E 269/stj +1 more

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Parties

GIOVANE PEDROSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegações genéricas e reiteração de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.