AREsp 2491839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que invocou a Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º seria necessário reexaminar provas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balanças, conteúdo do celular e confissão), o que é vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Almeida Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Minorante, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Minorante +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Almeida Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conteúdo probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que invocou a Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º seria necessário reexaminar provas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balanças, conteúdo do celular e confissão), o que é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental