AREsp 2639535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e obsta a análise do mérito.

Parties
Agravante: TALISSON NASCIMENTO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TALISSON NASCIMENTO VAZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 Exigência de impugnação específica e concreta nos recursos especiais/agravos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e obsta a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.