AREsp 2648766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada pela Súmula 83/STJ demandaria demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar seu entendimento, e não se pode admitir recurso que exija reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de inaplicabilidade)
  3. 3 Impossibilidade de análise do recurso especial que demande reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada pela Súmula 83/STJ demandaria demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar seu entendimento, e não se pode admitir recurso que exija reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental negado provimento.