AREsp 2514399 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial conforme o dispositivo legal citado.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO CORREA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Sustentação Oral, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Sustentação Oral +1 more

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Parties

LUIZ PAULO CORREA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial conforme o dispositivo legal citado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.