AREsp 2491839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Rômulo Augusto Cossare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Tráfico De Drogas Reexame De Provas +1 more

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Parties

Rômulo Augusto Cossare

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em virtude da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante das provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.