EAREsp 2532455 - ACORDAO

EAREsp 2532455 - ACORDAO

A parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.