AREsp 2491839 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Parties: Agravante: Werik Rodrigues Rocha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Não Conhecimento De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Não Conhecimento De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Werik Rodrigues Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Persistência do óbice de não conhecimento do recurso especial quando não impugnado o fundamento apontado pelo relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.