AREsp 2628133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANYLSON DA SILVA TITO; Corréu: Alexsandro Souza Machado (vulgo Moni)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DANYLSON DA SILVA TITO

Agravante

Alexsandro Souza Machado (vulgo Moni)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.