AREsp 2640877 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstrar, perante a Súmula 7/STJ, o cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente a impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.