AREsp 2570130 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, o pedido de sustentação oral não procede diante da ausência de previsão no § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 para tais recursos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sustentação Oral, Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Impronúncia
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Sustentação Oral Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Impronúncia

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de sustentação oral à luz do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 (Lei n. 14.365/2022)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, o pedido de sustentação oral não procede diante da ausência de previsão no § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 para tais recursos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental