AREsp 2659710 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Inovação Recursal
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.