AREsp 2512114 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta a razão da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, resultando no negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NAUM RUBEM GALPERIN; Agravante: CHRISTIAN VIRMOND GALPERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAUM RUBEM GALPERIN

Agravante

CHRISTIAN VIRMOND GALPERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais para afastá-la
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando falta impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta a razão da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, resultando no negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental