AREsp 2584498 - ACORDAO

AREsp 2584498 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação de fundamentos assentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.