AREsp 2592816 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: VICTOR HUGO CORDEIRO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Artigo 157, §2º a, Inciso I, Do Código Penal

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Regimental Artigo 157, §2º A, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

VICTOR HUGO CORDEIRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 alegação de violação do artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal em razão do uso de simulacro de arma de fogo
3 questão sobre aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.