AREsp 2592651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MURILLO VICTORIO TELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MURILLO VICTORIO TELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para afastar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a questão exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.