AREsp 2597135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa que impede suprir tais deficiências no agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DOMINGOS GONZAGA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOMINGOS GONZAGA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 afastamento não comprovado da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
  3. 3 impossibilidade de suprir no agravo regimental deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa que impede suprir tais deficiências no agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.