AREsp 2534292 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do não conhecimento do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tornando aplicável o impedimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GISIELI MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GISIELI MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária invoca a Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do não conhecimento do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tornando aplicável o impedimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental