AREsp 2655855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de cotejo analítico (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental