AREsp 2553609 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CLAUDEMIR ROGERIO WIEDERKEHR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR ROGERIO WIEDERKEHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental