AREsp 2616771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos de impugnação específica e cotejo fático para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.