AREsp 2630230 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar o não conhecimento do agravo em recurso especial, porque, apesar de a decisão da presidência ter sido tornada sem efeito, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo
Processual Penal Direito Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da presidência do STJ que tornou sem efeito decisão que não conheceu do agravo em recurso especial impõe nova análise do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial conhecível quando a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar o não conhecimento do agravo em recurso especial, porque, apesar de a decisão da presidência ter sido tornada sem efeito, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial.